Termos de Uso
- O que a Inner Jus é, e o que não é
- Quem pode usar
- Conferência do registro profissional
- O que é declarado por você
- Como os perfis são ordenados
- Assinatura, teste e cancelamento
- Conduta e conteúdo vedado
- Documentos de processo e sigilo
- Suspensão e encerramento
- Responsabilidade
- Mudanças nestes Termos
- Lei aplicável e foro
1. O que a Inner Jus é, e o que não é
A Inner Jus é uma plataforma de intermediação que aproxima assistentes técnicos e peritos médicos de quem precisa contratá-los — advogados, escritórios, seguradoras, sindicatos, órgãos públicos e pessoas físicas.
A Inner Jus não presta serviço pericial. Não realiza perícia, não emite laudo, não responde quesitos, não avalia tecnicamente o trabalho de quem se cadastra e não participa da relação contratual entre as partes.
O contrato de prestação de serviço, o valor dos honorários, os prazos e a forma de pagamento são combinados diretamente entre contratante e assistente técnico. A plataforma não retém percentual sobre honorários e não intermedeia o pagamento entre eles.
2. Quem pode usar
Para criar conta é necessário ser maior de 18 anos e fornecer informações verdadeiras. Além disso:
- Como assistente técnico ou perito: possuir registro ativo em conselho profissional, que será conferido antes de o perfil aparecer na busca.
- Como contratante: advogados e escritórios participam exclusivamente nessa condição, nos termos do Provimento OAB nº 205/2021, art. 8º. Pessoas físicas podem contratar assistência técnica para o próprio processo.
Cada pessoa mantém uma única conta e é responsável por guardar suas credenciais de acesso.
3. Conferência do registro profissional
Antes de qualquer perfil de assistente técnico aparecer na busca, o registro informado é conferido pela equipe da Inner Jus junto ao conselho profissional correspondente. A conferência é feita por consulta aos canais oficiais e públicos do conselho e, quando o caso exigir, por contato direto com ele por telefone ou e-mail. A situação do registro e o título de especialista são preenchidos a partir do que essa conferência apurar — não há campo para o usuário declará-los.
A Inner Jus não tem parceria, convênio, integração nem qualquer vínculo com o Conselho Federal de Medicina, com os Conselhos Regionais de Medicina ou com qualquer outro conselho profissional. A conferência é ato próprio da Inner Jus, feito a partir de informação pública. Os conselhos não endossam, não patrocinam, não fiscalizam e não respondem por esta plataforma.
A conferência não transfere responsabilidade para a Inner Jus. Ainda que a plataforma confira o registro, a responsabilidade pelas informações prestadas é inteiramente do usuário que as prestou. A conferência apura o que consta no conselho na data em que foi feita; ela não valida, não corrige e não assume nada além disso.
A conferência não é atestado de qualidade. Ela afirma uma coisa só: que aquele registro existe e está ativo no conselho na data em que foi verificado. Não é endosso, não é aval, não é recomendação e não diz nada sobre a competência técnica do profissional.
Registro suspenso, cancelado ou inativo retira o perfil da busca. O usuário se compromete a informar qualquer alteração na sua situação junto ao conselho.
4. O que é declarado por você
Além do registro, tudo o mais no perfil é declarado pelo próprio usuário e de sua responsabilidade exclusiva: descrição, áreas de atuação, abrangência de atendimento, experiência, qualificações e informações de contato.
A responsabilidade pelas informações prestadas é inteiramente do usuário. Isso vale para tudo o que ele informa — inclusive o número de registro que submete à conferência — e permanece com ele mesmo depois de a conferência ter sido feita. Cabe ao usuário manter seus dados exatos e atualizados e corrigir, sem demora, qualquer informação que deixe de ser verdadeira.
A Inner Jus confere o registro profissional junto ao conselho, mas não responde por informação falsa, incompleta ou desatualizada prestada por quem se cadastra, nem pelas consequências de terceiro ter confiado nela.
5. Como os perfis são ordenados
A busca filtra por área de atuação e pelo lugar que o profissional atende. A ordem do resultado considera compatibilidade de área, abrangência declarada e proximidade geográfica.
Não existe patrocínio, impulsionamento ou posição paga. Nenhum plano, de nenhum lado, compra lugar na lista. Não há nota, estrela, ranking, selo de destaque nem qualquer forma de classificação comparativa entre profissionais.
Resolução CFM nº 2.336/2023, art. 11, XIII, e Provimento OAB nº 205/2021, art. 5º, §1º.
6. Assinatura, teste e cancelamento
- Quem paga: assistentes técnicos e contratantes assinam o mesmo plano, pelo mesmo valor.
- Teste — lista de espera: quem se inscreveu na lista de espera antes da abertura da plataforma tem 30 dias gratuitos a partir da criação da conta. É condição de lançamento, limitada a esse grupo.
- Teste — contas criadas após o lançamento: 7 dias gratuitos a partir da criação da conta.
- Cartão na entrada: em ambos os casos o cartão é cadastrado na criação da conta e nada é cobrado durante o teste.
- Aviso antes da cobrança: por e-mail e dentro do aplicativo, com a data e o valor exatos — a 15, 7 e 3 dias do fim do teste de 30 dias, e a 3 e 1 dia do fim do teste de 7 dias.
- Cobrança: mensal, processada por provedor de pagamento externo. A Inner Jus não armazena número de cartão, código de segurança nem validade.
- Cancelamento: a qualquer tempo, sem multa e sem falar com ninguém. O acesso vale até o fim do período já pago.
- Inadimplência: havendo falha na cobrança, há 3 dias de carência antes de o perfil sair da busca.
Por que 7 dias. O prazo do teste padrão acompanha o prazo de reflexão que o Código de Defesa do Consumidor assegura nas contratações feitas fora do estabelecimento comercial: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio" (Lei nº 8.078/1990, art. 49).
O direito de arrependimento previsto nesse artigo é do consumidor e existe por si, independentemente do teste: exercido no prazo legal, os valores eventualmente pagos são devolvidos de imediato e monetariamente atualizados (art. 49, parágrafo único).
Assinatura vencida não apaga nada. O perfil sai da busca e o usuário deixa de se candidatar a novas ofertas. Conversas, documentos e compromissos já combinados continuam acessíveis — não se interrompe um trabalho pericial em andamento por causa de uma fatura.
7. Conduta e conteúdo vedado
Ao publicar qualquer conteúdo na plataforma, o usuário se compromete a não:
- declarar-se especialista sem o título correspondente registrado no conselho;
- usar expressões comparativas ou de autopromoção vedadas pela Resolução CFM nº 2.336/2023 (superlativos, garantia de resultado, promessa de êxito, comparação com colegas);
- divulgar valor de honorários de forma promocional, oferta de desconto ou concorrência de preços;
- publicar imagem, dado ou informação de periciando, paciente ou terceiro sem autorização;
- usar a plataforma para captação irregular de clientela ou mercantilização da profissão;
- coletar dados de outros usuários por meio automatizado, nem tentar acessar áreas restritas.
8. Documentos de processo e sigilo
Documentos enviados nas conversas podem conter dado sensível de saúde de terceiro — o periciando, que não é usuário da plataforma. Por isso o acesso a esses arquivos nunca é permanente: é concedido pelo dono a uma pessoa determinada, por prazo determinado e com motivo registrado, pode ser revogado a qualquer momento, e toda abertura fica registrada.
O dever legal de sigilo profissional de quem manuseia o documento é do próprio profissional, e não é suprido por nenhum recurso da plataforma.
9. Suspensão e encerramento
A Inner Jus pode suspender ou encerrar uma conta em caso de registro profissional inválido, informação comprovadamente falsa, violação destes Termos ou uso que exponha outros usuários a risco. Sempre que possível, o usuário é comunicado e tem oportunidade de corrigir.
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo próprio aplicativo. O perfil sai da busca imediatamente, e há 30 dias para reativar antes da exclusão definitiva — prazo e efeitos descritos na Política de Privacidade.
10. Responsabilidade
A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A Inner Jus se esforça para mantê-la disponível e correta, mas não garante funcionamento ininterrupto nem ausência de falhas.
A Inner Jus não responde pela qualidade, pontualidade, conteúdo técnico ou consequência processual do trabalho contratado entre usuários, nem por descumprimento contratual entre eles. Nada nestes Termos afasta os direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990.
A responsabilidade por qualquer informação publicada num perfil é exclusiva do usuário que a prestou. A conferência de registro feita pela Inner Jus, descrita na seção 3, não a desloca para a plataforma, nem no todo nem em parte.
11. Mudanças nestes Termos
Cada versão destes Termos é registrada com data de publicação, e o aceite de cada usuário é guardado com data, hora e versão aceita. Havendo versão nova, ela é apresentada dentro do aplicativo para novo aceite antes de continuar usando a plataforma.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Para os conflitos deles decorrentes fica eleito o foro da comarca de Eusébio, Estado do Ceará, ressalvado ao consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio.
Contato
INNER JUS MARKETPLACE LTDA — CNPJ 63.587.860/0001-93
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